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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS E IPI, EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP18279067000172-1-000037/2026Processo46ÓrgãoMUNICIPIO DE BURITIZEIROCNPJ do órgão18279067000172Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZEIROLocalBuritizeiro/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 16:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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