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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI.

MUNICIPIO DE TUPACIGUARA · SECRETARIA DE GOVERNO

Valor estimadoR$ 1.300.000,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP18260489000104-1-000053/2026Processo48ÓrgãoMUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ do órgão18260489000104Unidade compradoraSECRETARIA DE GOVERNOLocalTupaciguara/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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