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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação abrangendo o acompanhamento de processos em 2ª instância TJMG, TRF, TRT, Tribunais Superiores STF, STJ, TST e Tribunais de Contas TCEMG e TCU, incluindo a emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade em Direito Administrativo e Municipal, além de serviços advocatícios na área tributária para incremento da receita pública do Município de Augusto de LimaMG.

MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA · MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP17694845000127-1-000018/2026Processo11ÓrgãoMUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMACNPJ do órgão17694845000127Unidade compradoraMUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMALocalAugusto de Lima/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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