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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A ELABORACAO DAS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI REFERENTES AO PROCESSO DE REVISAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE OURO PRETO (PDOP) E DA LEGISLACAO URBANISTICA CORRELATA

MUNICIPIO DE OURO PRETO · SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Valor estimadoR$ 505.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-7Controle PNCP18295295000136-1-000189/2026ProcessoPL-7/2026 - 06 - 68ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ do órgão18295295000136Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃOLocalOuro Preto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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