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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa WILKEN EDUARDO DA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.883.525/0001-71, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídico-tributária ao Município de Abaeté/MG.

MUNICIPIO DE ABAETE · Departamento de Compras, Licitações, Material e Patrimonio

Valor estimadoR$ 50.000,04
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Dados da publicação

Compra000183Controle PNCP18296632000100-1-000197/2026Processo000183/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ABAETECNPJ do órgão18296632000100Unidade compradoraDepartamento de Compras, Licitações, Material e PatrimonioLocalAbaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 08:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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