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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica na administração de receitas tributárias e não tributárias do município de São Domingos do Prata-MG.

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA

Valor estimadoR$ 50.400,00
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Dados da publicação

Compra000034Controle PNCP18401018000160-1-000107/2026Processo000063/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACNPJ do órgão18401018000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATALocalSão Domingos do Prata/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 07:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação se justifica pela necessidade premente de otimizar a arrecadação de receitas municipais, buscando o incremento da receita no menor espaço de tempo possível. Essa medida visa conferir maior celeridade e eficiência à gestão fiscal, garantindo

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