Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica na administração de receitas tributárias e não tributárias do município de São Domingos do Prata-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação se justifica pela necessidade premente de otimizar a arrecadação de receitas municipais, buscando o incremento da receita no menor espaço de tempo possível. Essa medida visa conferir maior celeridade e eficiência à gestão fiscal, garantindo