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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de suporte jurídico especializado para atuação em demandas de elevada complexidade, com conhecimento técnico específico e experiência em atuação perante os Tribunais Superiores

MUNICIPIO DE BIQUINHAS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra06Controle PNCP18296640000156-1-000024/2026Processo63ÓrgãoMUNICIPIO DE BIQUINHASCNPJ do órgão18296640000156Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalBiquinhas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 12:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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  5. Contratação de profissional ou empresa especializada em engenharia para realização de levantamento técnico, elaboração de projeto básico e executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e emissão de ART para execução de estrutura metálica e piso elevado destinado à instalação de estúdio institucional no plenário da Câmara Municipal e realização de levantamento técnico, estudo de viabilidade, análise das condições do terreno e do sistema de escoamento de águas pluviais, bem como elaboração de projeto básico e/ou executivo para execução de calçamento/pavimentação da área externa localizada nos fundos da Câmara Municipal, incluindo, quando necessário, projeto de drenagem, memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos indispensáveis à futura contratação e execução da obra, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE14 · Conceição do Rio Verde/MG · Dispensa · 14/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, suporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Biquinhas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA especializado prestação de serviços de assessoria jurídica especializada ao município de Biquinhas para atendimento à demanda de maior complexidade e ainda propositura de eventuais ações em tribunais superiores (REXT, RESP, RCL e Outro) se necessário, incluindo intervenções em ações em instâncias inferiores, caso haja matéria constitucional.

R$ 60.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Und · Unitário: R$ 60.000,00 · Homologado

Fornecedor: ROCHA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 12098890000103