CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTROLE DE ZOONOSES, SAÚDE PÚBLICA, INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM-ESTAR ANIMAL E APOIO TÉCNICO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso