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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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MUNICIPIO DE CAETE · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 4.947,60
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Dados da publicação

Compra24 | Processo 59Controle PNCP18302299000102-1-000042/2026Processo24ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETECNPJ do órgão18302299000102Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalCaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 08:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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