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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, PARA EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: 1 - ORIENTAR OS VEREADORES E DEMAIS SETORES DA CAMARA SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES; 2 - ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS: REDIGIR MINUTAS, CONTRATOS, PARECERES E OUTROS; 3 - ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO: MONITORAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E GARANTIR QUE SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS; 4 - EMISSÃO DE PARERECES: EMITIR PARECERES SOBRE PROCESSOS DE COMPRAS, QUANDO NECESSÁRIO.

CAMARA MUNICIPAL DE ALTEROSA · PODER LEGISLATIVO.

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

CompraDL 21Controle PNCP02902626000119-1-000026/2026Processo26/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALTEROSACNPJ do órgão02902626000119Unidade compradoraPODER LEGISLATIVO.LocalAlterosa/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 15:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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