Contratação do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP para a execução, no âmbito do município de Japaraíba/MG, de procedimentos e serviços de saúde complementares que não estejam contemplados pela cota mensal do município estabelecida pelo consórcio, nem pelos repasses regulares do Sistema Único de Saúde (SUS)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Contratação do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP para a execução, no âmbito do município de Japaraíba/MG, de procedimentos e serviços de saúde complementares que não estejam contemplados pela cota mensal do município estabelecida pelo consórcio, nem pelos repasses regulares do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por convênios firmados com o Estado ou com outros entes da Federação, incluindo aqueles inseridos na Programação Pactuada e Integrada (PPI) do SUS e em demais projetos e programas dos governos estadual e federal.