CredenciamentoDivulgada no PNCP
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas municipais, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, pontos de atendimento, inclusive por intermédio de terceiros CREDENCIADOS, por meio eletrônico ou mediante entrega física dos documentos.
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Pará de Minas
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CompraCRE 20Controle PNCP18313817000185-1-000175/2026Processo133/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ do órgão18313817000185Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Pará de MinasLocalPará de Minas/MGInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 07:54Abertura18/09/2026, 09:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
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