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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contração da denominada "SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)" para prestação de serviços de tecnologia da informação, composta por serviço "Portal de Cadastro RFB - Cooperação Institucional (PCAD)", sistema com interface web, que permite consultas a dados das bases Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) em tempo real.

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Valor estimadoR$ 42.723,60
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Dados da publicação

CompraIL 18Controle PNCP18313817000185-1-000176/2026Processo198/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ do órgão18313817000185Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Pará de MinasLocalPará de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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