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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSESSORIA TRIBUTÁRIA

MUNICIPIO DE URUCANIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP18316281000151-1-000011/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE URUCANIACNPJ do órgão18316281000151Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalUrucânia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

prestação de serviços de serviços de consultoria jurídica em fiscalização tributária municipal, voltado ao órgão fazendário com treinamento e transferência efetiva de conhecimento aos servidores do Fisco Municipal, em atendimento as necessidades do Município de Urucânia/MG.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Urucânia/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços de consultoria jurídica à Fazenda Pública do Município

R$ 54.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 4.500,00 · Homologado

Fornecedor: ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA-SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA · 51478070000190