Contratação de prestação de serviços de publicação de atos oficiais, extratos, editais, avisos, portarias, contratos, e outros documentos que que produzam efeitos perante terreiros da Prefeitura de Juiz de Fora no Diário Oficial de Minas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 13.909/2025– Inexigibilidade: 083/2025– OBJETO: Prestação de Serviços de Publicação de Atos Oficiais no Diário Oficial de Minas Gerais. SG. Considerando o dever de autotutela inerente à atuação da Administração Pública de sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos, retifico o valor da contratação tendo e vista que o item 6.3 do TR é uma estimativa de valor. Considerando o dever de autotutela inerente à atuação da Administração Pública de sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos, retifico o valor constante na contratação, tendo em vista que o item 6.3 do TR é uma estimativa de valor. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.