O objeto desta Dispensa de Licitação visa a contratação do curso Aperfeiçoamento Profissional Mecânica de Máquinas de Costura para a Prestação de Serviços Educacionais de Treinamentos com o objetivo de desenvolver pessoas que se identificam como travestis, transgêneras e nãobinárias, para Inserção e permanência no mercado de Trabalho, através de um cursos de Qualificação Profissional: Estratégias e Técnicas de Inserção no Mercado de Trabalho, Atendimento ao Cliente e Comunicação Assertiva

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 12.360/25 – Dispensa: 097/2025 – Assunto: Contratação Direta, (naforma não eletrônica, sem disputa de lances) de licitação, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) Juiz de Fora Centro de Formação Profissional José Fagundes Netto para a Prestação de Serviços Educacionais. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.