Prestação de serviço de regularização imobiliária, compreendendo serviços técnicos, jurídicos especializados de assessoria, consultoria para execução em regularização imobiliária, inclusos estudos, ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais, para a regularização do acervo imobiliário dos próprios e não próprios, como ajustes no inventário; digitalização específica de documentos e diagnóstico do Patrimônio Imob.(Especificações constantes no Termo de Referência).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 15.564/2025– Dispensa: 113/2025 Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.