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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS PARA TRATAMENTO EFETIVO PARA DOENÇAS DE RETINA, para atender a paciente SHIRLEY MARIA APARECIDA FERREIRA FREITAS nos autos do processo n.º 6000395-84.2024.4.06.3801, amparado exclusivamente por ordem judicial

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimadoR$ 9.800,00
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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP18338178000102-1-000101/2025Processo2.861/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/03/2025, 12:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo Administrativo Eletrônico n.º 2861/2025 – Dispensa: 015/2025 O processo foi encaminho a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no PNCP.

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