Dispensa n. 063/2026. Proc. Administrativo 7.071/2026. Aquisição de suplemento alimentar Nutren Active para atendimento de ordem judicial. SS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Ressalta-se ainda que este setor não detém competência técnica para opinar sobre os dados presentes no processo – atribuição essa própria da Unidade Requisitante. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no TR em anexo a este sistema. Nutren Active complemento alimentar em pó, diversos sabores. Exclusivo p/atender Ordem Judicial. O sistema não aceita UNIDADE de fornecimento Kilograma c/casas decimais após a virgula, portanto foi lançado o valor total conforme TERMO DE REFERÊNCIA -(VERIFICAR ANEXO)