DispensaDivulgada no PNCP
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS CONVENCIONAIS E DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS (PLOTADOS), COM SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO EM TEMPO REAL (ONLINE), DEVIDAMENTE CONDUZIDOS POR MOTORISTA HABILITADO. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMPREENDERÁ, AINDA, A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO, O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, A REPOSIÇÃO DE PEÇAS, A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR, BEM COMO TODAS AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS À PLENA EXECUÇÃO DO OBJETO.
MUNICIPIO DE BRUMADINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
Dados da publicação
Compra000002Controle PNCP18363929000140-1-000009/2026Processo000026/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRUMADINHOCNPJ do órgão18363929000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHOLocalBrumadinho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
A oferta de transporte escolar gratuito pela Prefeitura Municipal de Brumadinho configura-se como uma obrigação legal destinada a assegurar o direito à educação, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação N