CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DESTINADOS À ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO VALE/MG E À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL, REVISÃO DOS ESTUDOS ANTERIORMENTE DESENVOLVIDOS, LEVANTAMENTO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, ELABORAÇÃO DAS MINUTAS LEGISLATIVAS, ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE A VALIDAÇÃO INSTITUCIONAL E ENTREGA DOS PRODUTOS FINAIS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Item 1 · ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS EDUCAÇÃOPrestação de serviços técnicos profissionais destinados à revisão e elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da área da Educação do Município de Belo Vale/MG, bem como à revisão e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos da Educação, compreendendo: o Diagnóstico organizacional e normativo da estrutura de pessoal da Educação; o Levantamento e análise da legislação vigente aplicável aos servidores da Educação; o Levantamento e análise do quadro de servidores, cargos, vínculos, jornadas de trabalho, atribuições e remuneração; oRevisão dos estudos anteriormente desenvolvidos relacionados à estrutura funcional da Educação; o Elaboração de proposta de reestruturação organizacional e funcional da carreira da Educação; o Estruturação dos cargos, carreiras, classes, níveis e critérios de desenvolvimento funcional; o Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Educação; o Revisão e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos da Educação; o Elaboração das minutas legislativas, anexos, quadros de cargos e demais documentos técnicos necessários; o Realização de reuniões técnicas para apresentação, discussão e validação dos trabalhos; o Adequação dos produtos conforme manifestações dos órgãos competentes; o Elaboração de relatório técnico consolidado contendo metodologia, estudos realizados e recomendações para implementação; o Entrega de todos os produtos e documentos finais em formatos editável e PDF.