InexigibilidadeDivulgada no PNCP
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMPOSTO POR DUAS UNIDADES/PAVIMENTOS, SITUADO NA RUA JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA, Nº 429, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, BELO VALE/MG, DESTINADO À INSTALAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.
MUNICIPIO DE BELO VALE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE
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Compra00005326Controle PNCP18363937000197-1-000061/2026Processo00005326ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO VALECNPJ do órgão18363937000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALELocalBelo Vale/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 11:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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- O presente Termo de Referência tem por finalidade a "Contratação do Consórcio por Ente Consorciado", entre o Município de Belo Vale e o Consórcio Público de Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP com as disposições da Lei nº 11.107/2005. O objeto do contrato visa à prestação de serviços de saúde de nível ambulatorial e hospitalar, incluindo consultas médicas especializadas, exames complementares e cirurgias eletivas, com a finalidade de complementar e suplementar a rede municipal de saúde do Município de Belo Vale. Tudo com o propósito de garantir acesso efetivo, eficiente e contínuo à atenção especializada em saúde à população do Município, em conformidade com o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O Sistema Único de Saúde (SUS) é um Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que assume e consagra os princípios doutrinários da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção Integral à saúde da população, e deverá ser capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar. A formação de consórcios intermunicipais é uma estratégia de gestão que permite aos municípios menores usufruir do poder de compra e da infraestrutura administrativa proporcionada por essa forma de organização, sendo que os preços dos serviços assistenciais tendem a reduzir-se conforme o volume da demanda existente. A opção por realizar o credencimento, e outros instrumentos de licitação, favorece a otimização do serviço de saúde prestado pelos municípios de maneira conjunta, planejada e eficiente. A utilização do ICISMEP para a realização de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos é uma ferramenta de grande valia para a Administração Pública, sendo realizada de acordo com a necessidade deste Município, com um planejamento prévio e adequado.00011925 · Belo Vale/MG · Dispensa · 02/10/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA BASEADA EM TECNOLOGIA VOIP (VOICE OVER INTERNET PROTOCOL), MEDIANTE SOLUÇÃO DE PABX VIRTUAL EM NUVEM (CLOUD PBX), COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, RAMAIS IP, LICENÇAS, APARELHOS TELEFÔNICOS IP EM REGIME DE COMODATO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PORTABILIDADE DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS EXISTENTES, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TREINAMENTO E GERENCIAMENTO DA SOLUÇÃO, COM LIGAÇÕES LOCAIS E NACIONAIS PARA TELEFONES FIXOS E MÓVEIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE/MG.00005926 · Belo Vale/MG · Dispensa · 01/10/2026
- Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social do Município de Belo Vale/MG, compreendendo os itens que não contratados no Processo nº 019/2026, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.00006426 · Belo Vale/MG · Dispensa · 25/09/2026
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços recreativos e de entretenimento infantil, incluindo locação de brinquedos infláveis, recreadores, pintura facial, apresentação de show artístico infantil e serviços de alimentação infantil, destinados à realização de ações comemorativas em alusão ao Dia das Crianças na Praça da Prefeitura e à disponibilização de brinquedos recreativos em apoio às festividades tradicionais das comunidades de Lages, Laranjeiras, Zé Pinto, Pintos e Costas, no Município de Belo Vale/MG.00006326 · Belo Vale/MG · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, DE FISIOTERAPIA, ESTERILIZAÇÃO, NEONATOLOGIA, ODONTOLÓGICOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS ASSISTENCIAIS UTILIZADOS NAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO VALE/MG, COM FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.00005726 · Belo Vale/MG · Pregão - Eletrônico · 23/09/2026
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- Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, pessoas físicas, devidamente matriculados na Junta Comercial competente, para prestação de serviços de organização, avaliação, quando cabível, divulgação e realização de leilões públicos, preferencialmente na modalidade eletrônica, destinados à alienação de bens móveis inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio do Município de Belo Vale/MG, conforme demanda da Administração Municipal e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.00005526 · Belo Vale/MG · Inexigibilidade · 11/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA AO CAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) NA ESTRADA DA COMUNIDADE DE LAGINHA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BELO VALE/MG, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, TRANSPORTE, SINALIZAÇÃO, CONTROLE TECNOLÓGICO E TODOS OS DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME PROJETOS EXECUTIVOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRARÃO O PROCESSO.00004926 · Belo Vale/MG · Concorrência - Eletrônica · 10/09/2026
- AQUISIÇÃO EVENTUAL DE CESTAS BÁSICAS COMPOSTAS POR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESSENCIAIS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E EQUIPAMENTOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE/MG00006026 · Belo Vale/MG · Pregão - Eletrônico · 08/09/2026
Segmento e localização
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CNAE relacionado 1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
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- Contratação de clínica de saúde especializada para a prestação de serviços de internação psiquiátrica compulsória e determinação judicial do cidadão J. C .M., visando a proteção à integridade física do sujeito e da coletividade, dado que o agente possa colocar em risco a própria saúde ou a de terceiros, conforme Processo Nº 1000426-33.2026.8.13.0620/MG e S.A.B.R visando a proteção à integridade física do sujeito e da coletividade, dado que o agente possa colocar em risco a própria saúde ou a de terceiros.MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI43 · São Gonçalo do Sapucaí/MG · Dispensa · 05/10/2026
- CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO E/OU CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.MUNICIPIO DE PINTOPOLIS71 · Pintópolis/MG · Dispensa · 05/10/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, MONITORAMENTO, SUSTENTAÇÃO TECNOLÓGICA, QUALIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS ROTINAS DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMACHO/MG, CONTEMPLANDO APOIO OPERACIONAL, GERENCIAL, TÉCNICO E ESTRATÉGICO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DA ESTRATÉGIA E-SUS APS E DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, À MELHORIA DOS INDICADORES ASSISTENCIAIS E AO FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL. A CONTRATAÇÃO COMPREENDERÁ, DE FORMA INTEGRADA, DIAGNÓSTICO OPERACIONAL E LEVANTAMENTO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA; IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DOS AMBIENTES E-SUS APS, INCLUINDO CDS E PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO-PEC; DISPONIBILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE HOSPEDAGEM EM NUVEM; MONITORAMENTO DA DISPONIBILIDADE E DESEMPENHO DOS AMBIENTES; ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO D DADOS E GOVERNANÇA; REALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BACKUPS; SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL CONTÍNUO; MONITORAMENTO DOS INDICADORES ASSISTENCIAIS E GERENCIAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA; IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE AO E-SUS TERRITÓRIO; CAPACITAÇÃO PRESENCIAL E REMOTA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL; ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO E DA QUALIDADE DOS REGISTROS NO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO; APOIO À GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E GERENCIAIS PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS. OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUO E INTEGRADA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA ESTRATÉGIA E-SUS APS, DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA REDE NACIONAL DE DADOS EM SAÚDE-RNDS, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DA DADOS PESSOAIS-LGPD E DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA.MUNICIPIO DE CAMACHO00006926 · Camacho/MG · Dispensa · 05/10/2026
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