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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em engenharia civil e engenharia de segurança do trabalho para prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria, fiscalização, elaboração de projetos, orçamentos, pareceres, vistorias, avaliações e medições de obras e serviços de engenharia, bem como apoio à supervisão de convênios e atuação junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município de Lajinha/MG.

MUNICIPIO DE LAJINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA

Valor estimadoR$ 144.450,00
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Dados da publicação

Compra000022Controle PNCP18392522000141-1-000067/2026Processo000050/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAJINHACNPJ do órgão18392522000141Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHALocalLajinha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 10:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

CONFORME TERMO DE REFERENCIA

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  7. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria visando à implementação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, regulamentada pelos Decretos nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023 e pela Portaria MINC nº 80/2023, compreendendo suporte técnico especializado em todas as fases da política planejamento, estruturação normativa e de editais, análise de projetos, acompanhamento orçamentário e financeiro, fiscalização da execução cultural e prestação de contas técnica e financeira, em conformidade com a legislação federal aplicável, conforme descrição detalhada constante no Termo de Referência em anexo.6 · Lajinha/MG · Dispensa · 06/08/2026
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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇO DE ENGENHARIA

R$ 144.450,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 12.037,50 · Em andamento