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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE, COMPREENDENDO A EMISSÃO E ENVIO ELETRÔNICO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADEMG, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, REGULAMENTACÕES DO CONATRAN E NORMAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO SENATRAN.

MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE · PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

Valor estimadoR$ 102.873,60
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Dados da publicação

Compra000018Controle PNCP18401059000157-1-000072/2026Processo000153/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JOAO MONLEVADECNPJ do órgão18401059000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADELocalJoão Monlevade/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 18:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇO DE REGISTRO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE, PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

R$ 102.873,60

Quantidade: 135360 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 0,76 · Homologado

Fornecedor: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO · 33683111000107