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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COMO ESTUDO TÉCNICO, PARECERES, PATROCÍNIO DE DEFESA E CAUSAS ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPIRATINS – TO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS · FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPIRATINS

Valor estimadoR$ 51.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(300) | 1-0Controle PNCP18477947000153-1-000001/2026Processo4/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ do órgão18477947000153Unidade compradoraFUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPIRATINSLocalItapiratins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 10:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos profissionais especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, como estudo técnico, pereceres, patrocínio de defesa e causas administrativa e jurídica, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de Itapiratins-TO, vinculada ao CNPJ nº 18.477.947/0001-53, no período de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

R$ 51.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 4.300,00 · Homologado

Fornecedor: ROGERIO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA · 42548197000148