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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COMO ESTUDO TÉCNICO, PARECERES, PATROCÍNIO DE DEFESA E CAUSAS ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPIRATINS – TO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRATINS

Valor estimadoR$ 69.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(298) | 1-AControle PNCP11394449000106-1-000004/2026Processo3/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão11394449000106Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRATINSLocalItapiratins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos profissionais especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, como estudo técnico, pereceres, patrocínio de defesa e causas administrativa e jurídica, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de Itapiratins-TO, vinculada ao CNPJ nº 18.477.947/0001-53, no período de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

R$ 69.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 5.800,00 · Em andamento