Celebração de contrato de programa entre o Município de Conceição da Barra de Minas - MG e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS para Execução do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M)
MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS · PREFEITURA MUN.DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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