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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO FISCAL. JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO · Unidade Única

Valor estimadoR$ 1.120.000,00
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Dados da publicação

Compra106Controle PNCP18558072000114-1-000109/2026Processo106/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENOCNPJ do órgão18558072000114Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalSão João Nepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

DE ACORDO COM DFD, ETP E TR

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Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Consultoria contábil-tributária, especializada nos serviços de análise enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior em razão da indevida aplicação da alíquota.

R$ 1.120.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 1.120.000,00 · Em andamento

Fornecedor: JSL INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA · 37145181000154