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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, PRODUÇÃO LEGISLATIVA/NORMATIVA E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO/MG À REFORMA TRIBUTÁRIA, À TRANSIÇÃO DO IBS E À MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG

MUNICIPIO DE MONTE SIAO · MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO

Valor estimadoR$ 881.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP22646525000131-1-000106/2026Processo13ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE SIAOCNPJ do órgão22646525000131Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MONTE SIÃOLocalMonte Sião/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 14:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, PRODUÇÃO LEGISLATIVA/NORMATIVA E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO/MG À REFORMA TRIBUTÁRIA, À TRANSIÇÃO DO IBS E À MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG FLOWDOCS 1362

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