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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Publicenter] - Aquisição de materiais médicos hospitalares para o paciente MURILO GONCALVES PEREIRA em cumprimento ao Mandado Judicial/Processo n 5002044-16.2022.8.13.0480.

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 53.230,00
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP18602011000107-1-000193/2026Processo202ÓrgãoMUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ do órgão18602011000107Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalPatos de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 12:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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