CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAISCIMINAS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, PESCA E AQUICULTURA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A necessidade de adoção de providências imediatas decorre de decisão judicial proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública n 100016974.2025.8.13.0480MG, em que figura como exequente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e como executado o Município de São Gonçalo do AbaetéMG, determinando o embargo da área utilizada para disposição dos resíduos sólidos urbanos. O embargo da área anteriormente utilizada pelo Município ocasionou situação excepcional que compromete a continuidade regular dos serviços públicos de coleta, manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, impondo à Administração Municipal a adoção de medidas urgentes para evitar a interrupção desses serviços essenciais e os consequentes riscos à saúde pública, à salubridade ambiental e à qualidade de vida da população.