DispensaDivulgada no PNCP
Contratação Direta por Dispensa de Licitação, nos termos do inciso XV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.958/1994, regulamentado pelo Decreto nº 7.423/2010, para contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX), com a finalidade de apoiar o gerenciamento dos recursos financeiros destinados ao Projeto de Desenvolvimento Institucional “Implantação do Centro de Tecnologia Assistiva da Universidade Federal do Oeste da Bahia”.
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Compra182Controle PNCP18641263000145-1-000001/2026Processo23520.011611/2024-95ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIACNPJ do órgão18641263000145Unidade compradoraUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIALocalBARREIRAS/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/12/2025, 11:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Conforme demais disposições contidas no processo 23520.011611/2024-95.
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