CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, VISANDO AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA VIGENTE DO CONEP/IEPHA-MG, INCLUINDO APOIO À GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PROCESSOS DE TOMBAMENTO E REGISTRO, GESTÃO DO FUMPAC, EMISSÃO DE LAUDOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS, DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA-MG), CONFORME A DELIBERAÇÃO NORMATIVA VIGENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CONEP), VISANDO À MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER É RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE PROMOVER AÇÕES DE PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E DIFUSÃO DOS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO. PARA O CUMPRIMENTO DESSAS ATRIBUIÇÕES, FAZ-SE NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PROCESSOS DE TOMBAMENTO E REGISTRO, LAUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS, AÇÕES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL (FUMPAC) E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO IEPHA-MG. A EXECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E MULTIDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE PATRIMÔNIO CULTURAL, ARQUITETURA, LEGISLAÇÃO CULTURAL E GESTÃO PÚBLICA, NÃO DISPONDO O MUNICÍPIO, EM SEU QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES, DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA E EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA DESENVOLVER INTE