CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, VISANDO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL, DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
MUNICIPIO DE MONTE BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO E ADEQUADO DE DUAS CRIANÇAS, DE 3 E 4 ANOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, SEM CONDIÇÕES DE PERMANECEREM COM SUA FAMÍLIA DE ORIGEM. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA PARA ACOLHIMENTO INFANTIL, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). A ESCOLHA DA ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO BASEIA-SE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS: PROXIMIDADE COM O MUNICÍPIO, HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS ANTERIORES, CAPACIDADE DE PROMOVER O REESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E PERMITIR ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PELA SECRETARIA. A MEDIDA GARANTE PROTEÇÃO INTEGRAL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS CRIANÇAS.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.