CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ 01.645.409/0003-90, EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DOS ACESSÓRIOS DE UTILIZAÇÃO DA BOMBA DE INSULINA PORTÁTIL PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS DA PACIENTE M.B.A. POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 5000609-89.2024.8.13.0430, CONFORME NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O MUNICÍPIO DE MONTE BELO FOI SENTENCIADO A FORNECER KIT DE INFUSÃO DE INSULINA, CONTENDO 01 (UM) SISTEMA DE INFUSÃO E SEUS ACESSÓRIOS DE UTILIZAÇÃO PARA A PACIENTE M.B.A., PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - PROCESSO Nº 5000609-89.2024.8.13.0430, SOB PENA DE MAIORES DANOS À SAÚDE DA PACIENTE E DESCUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. CONFORME CONSTAM NOS AUTOS DO PROCESSO, APESAR DO USO DE VÁRIOS TIPOS DE INSULINA E AFERIÇÕES DE GLICEMIA CAPILAR ANTES E 2 HORAS APÓS AS SEIS REFEIÇÕES DIÁRIAS, A PACIENTE NÃO VEM CONSEGUINDO OBTER O CONTROLE GLICÊMICO E APRESENTA EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA E HIPERGLICEMIA, CHEGANDO ATÉ A APRESENTAR QUADRO DE CETOACIDOSE DIABÉTICA, CONDIÇÃO GRAVE COM RISCO À VIDA DA MESMA, COM NECESSIDADE DE CUIDADOS EM UTI. PARA MELHOR CONTROLE GLICÊMICO DA PACIENTE E CONSIDERANDO A ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DA MESMA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MONTE BELO E O ESTADO DE MINAS GERAIS SOLIDARIAMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA - CNPJ 01.645.409/0003-90, EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DOS ACESSÓRIOS DE UTILIZAÇÃO DA BOMBA DE INSULINA PORTÁTIL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE M.B.A. POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL ACIMA CITADA. CONFORME CONSTA NA CARTA DE EXCLUSIVIDADE ANEXA, A EMPRESA AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA É A ÚNICA EMPRESA AUTORIZADA A REPRESENTAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR E FORNECER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA NO BRASIL PAR

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.