CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL, COM CONCESSÃO DE 03 DOSÍMETROS, SENDO 01 PADRÃO E 02 PARA USO PESSOAL E EMISSÃO DE RELATÓRIO DE DOSES MENSAIS PARA O RAIO X MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A CONTRATAÇÃO DESTE SERVIÇO É IMPRESCINDÍVEL PARA PROPORCIONAR UM BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO RAIO X MUNICIPAL, VISANDO PRESERVAR A SAÚDE E MINIMIZAR OS RISCOS DERIVADOS DO USO DE RADIAÇÕES IONIZANTES DOS INDIVÍDUOS OCUPACIONALMENTE EXPOSTOS DURANTE AS SUAS JORNADAS DE TRABALHO, DE FORMA QUE OS ÍNDICES DE RADIAÇÃO SEJAM COMPATÍVEIS COM OS NÍVEIS ACEITÁVEIS PARA EXERCÍCIO DOS SEUS TRABALHOS, CONFORME NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES. É SOMENTE COM O USO DOS DOSÍMETROS QUE SE É POSSÍVEL CONSTATAR E MONITORAR, A CADA MÊS, O NÍVEL DE RADIAÇÃO QUE OS PROFISSIONAIS FORAM EXPOSTOS, DE MODO QUE ESTES NÍVEIS SEJAM MANTIDOS DENTRO DOS QUANTITATIVOS RECOMENDADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ALÉM DISSO, É ATRAVÉS DO SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL QUE É POSSÍVEL A OBTENÇÃO DO LAUDO DE RADIOPROTEÇÃO (LICENÇA SANITÁRIA), DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E EXIGIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA O FUNCIONAMENTO DO RAIO X MUNICIPAL E SEM O QUAL SERÁ NECESSÁRIO SUSPENDER/PARALISAR OS ATENDIMENTOS REALIZADOS NESTE SETOR, AFETANDO DIRETAMENTE TODOS OS PACIENTES QUE NECESSITAM DOS EXAMES DE RAIO X PARA DIAGNOSTICAR E TRATAR A SUA SAÚDE.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.