CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO AS ÁREAS DE PLANEJAMENTO GO-VERNAMENTAL, CONTABILIDADE PÚBLICA, TESOURARIA, CONTROLE INTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMEN-TO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, AUXÍLIO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMO-NIAL, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, ACOMPANHAMENTO DOS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, AUXÍLIO NA GERAÇÃO E CONFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, BEM COMO AUXÍLIO NA PARAMETRIZAÇÃO DE SISTEMAS, ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, MEDIANTE ATENDIMENTO PRESENCIAL E REMOTO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO ÀS ÁREAS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, CONTABILIDADE PÚBLICA, TESOURARIA, CONTROLE INTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, CONSIDERANDO A CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS NORMAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. NO ÂMBITO DA CONTABILIDADE PÚBLICA E DA GESTÃO FISCAL, A CONTRATAÇÃO VISA AUXILIAR O MUNICÍPIO NA ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NO ACOMPANHAMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, BEM COMO NO CORRETO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E AOS SISTEMAS OFICIAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO QUE SE REFERE AOS RECURSOS HUMANOS E À FOLHA DE PAGAMENTO, A CONTRATAÇÃO BUSCA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, CORRETA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS, ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DAS RUBRICAS, PARAMETRIZAÇÃO DOS SISTEMAS UTILIZADOS E REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ESPECIALMENTE ESOCIAL, DCTFWEB, FGTS DIGITAL E EFD-REINF. A NECESSIDADE MOSTRA-SE AINDA MAIS RELEVANTE EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E GESTÃO DE PESSOAL, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À FOLHA DE PAGAMENTO IMPACTAM DIRETAMENTE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, OS