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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Associação de Assistência aos Deficientes Visuais - AADV para execução de programa especializado de habilitação e reabilitação visual, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência visual total ou baixa visão residentes no Município de Muzambinho/MG, mediante atendimentos multidisciplinares especializados.

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO

Valor estimadoR$ 11.910,00
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Dados da publicação

Compra000015Controle PNCP18668624000147-1-000036/2026Processo000020/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUZAMBINHOCNPJ do órgão18668624000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHOLocalMuzambinho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 09:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Necessidade de atendimento especializado às pessoas com deficiência visual do município, diante da ausência de estrutura e equipe técnica especializada na rede municipal.

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