Contratação da CEMIG Distribuição S.A para a realização de obra de Modificação em rede de distribuição protegida monofásica, da coordenada 23k 404183:7564476 a coordenada 23k 404162:7564602 e a instalação de um transformador monofásico de 25kVA na coordenada 23k 404162:7564602, objetivando energizar a Estação de armazenamento de água potável do Bairro Passa Quatro.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

2.1.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de execução de obra específica na rede de distribuição de energia elétrica, consistente na modificação em rede de distribuição protegida monofásica, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada, bem como instalação de transformador monofásico de 25 kVA, objetivando viabilizar a energização da Estação de armazenamento de água potável do Bairro Passa Quatro, localizada na Rua Sebastião Claro de Oliveira, nº 105, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.1.2. A intervenção compreende, conforme orçamento e condições técnicas estabelecidas pela CEMIG Distribuição S.A., a execução de serviços na rede de distribuição de energia elétrica no trecho compreendido entre a coordenada 23K 404183:7564476 e a coordenada 23K 404162:7564602, incluindo a extensão de rede de distribuição protegida monofásica e a instalação de transformador monofásico de 25 kVA na coordenada 23K 404162:7564602, em atendimento ao pedido de ligação nova formulado pelo Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.1.3. A contratação possui relação direta com a prestação adequada de serviço público essencial, uma vez que a Estação de armazenamento de água potável do Bairro Passa Quatro depende de fornecimento regular, seguro e tecnicamente adequado de energia elétrica para possibilitar o funcionamento de seus equipamentos e sistemas operacionais, especialmente aqueles vinculados ao armazenamento, controle, bombeamento, distr