DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de peças e serviços para realização de revisão do veículo placa RNK-5B86 durante o período de garantia técnica do bem.

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO · SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA

Valor estimadoR$ 2.783,00

Dados da publicação

Compra70Controle PNCP18675900000102-1-000145/2026Processo137ÓrgãoMUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADOCNPJ do órgão18675900000102Unidade compradoraSECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIALocalEspírito Santo do Dourado/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

2.1. É extremamente necessária a realização de serviços de revisão junto ao fornecedor original do veículo citado, concessionária autorizada, com o objetivo de realizar corretamente os procedimentos de manutenção corretiva e preventiva listados no manual do fabricante, com o intuito de manter a garantia técnica oferecida pelo fornecedor e fabricante do veículo placa RNK-5B86, conforme autoriza o artigo 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. Durante a execução da revisão, foram identificadas necessidades adicionais de substituição de peças e execução de serviços de mão de obra não previstos inicialmente, porém indispensáveis ao pleno funcionamento e à segurança do veículo, tornando necessária a presente contratação complementar para cobertura desses custos. 2.3. Assim, justifica-se a presente contratação pelos motivos expostos acima, estando presente o interesse público no regular funcionamento da frota municipal destinada às atividades da Secretaria Municipal de Saúde. 2.4. Oportunamente, solicita-se ao Agente de Contratação que seja realizada a cotação de preços sobre os valores dos serviços e peças a serem contratados, para que se dê prosseguimento ao processo administrativo.