Aquisição de peças e serviços para realização de revisão dos veículos placas RNK-5B86, TXZ-7D55 e TXZ-7D76 durante o período de garantia técnica dos bens.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

2.1. É extremamente necessária a realização de serviços de revisão junto ao fornecedor original dos veículos citados, concessionária autorizada, com o objetivo de realizar corretamente os procedimentos de manutenção corretiva e preventiva, se necessário, listados no manual do fabricante, com o intuito de manter a garantia técnica oferecida pelo fornecedor e fabricante dos veículos de placas RNK-5B86, TXZ-7D55 e TXZ-7D76, conforme autoriza o artigo 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. Assim, justifica-se a presente contratação pelos motivos expostos acima, estando presente o interesse público no regular funcionamento da frota municipal destinada às atividades da Secretaria Municipal de Saúde. 2.3. Oportunamente, solicita-se ao Agente de Contratação que seja realizada a cotação de preços sobre os valores dos serviços e peças a serem contratados, para que se dê prosseguimento ao processo administrativo.