Contratação de empresa para fornecimento de câmara de conservação de imunobiológicos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Dourado, conforme a Resolução SES/MG n° 11.106, de 07 de maio de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação tem por finalidade a aquisição de 1 (uma) câmara de conservação de imunobiológicos, destinada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 11.106, de 07 de maio de 2026, que estabeleceu regras para o financiamento e a execução do projeto de saúde vinculado à Política Vacina Mais Minas. 2.2. A imunização constitui uma das principais estratégias de prevenção e controle de doenças transmissíveis, contribuindo diretamente para a redução da morbidade, da mortalidade, das internações e dos custos assistenciais decorrentes de enfermidades imunopreveníveis. Para que essa política alcance os resultados pretendidos, é indispensável que os imunobiológicos sejam recebidos, armazenados, conservados e disponibilizados em condições adequadas, com preservação de sua estabilidade, segurança, qualidade e eficácia. 2.3. Os imunobiológicos são produtos termolábeis, sensíveis a variações de temperatura e a condições inadequadas de armazenamento. A exposição a temperaturas incompatíveis com os parâmetros técnicos aplicáveis pode provocar perda de potência, comprometimento da eficácia, descarte de doses e prejuízos às ações de vacinação, inclusive sem que as alterações sejam perceptíveis por inspeção visual. Por essa razão, a manutenção adequada da cadeia de frio constitui elemento essencial para a segurança e a continuidade das atividades de imunização desenvolvidas no âmbito do Sistema Único d