Contratação de empresa para o fornecimento de mobiliários e equipamentos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. Justifica-se a necessidade de tal aquisição o objetivo sólido da administração em consolidar a atenção primária como eixo estruturador da rede de atenção à saúde do município, buscando fortalecer as ações dos profissionais de saúde, com a aquisição de mobiliários e equipamentos, visando à manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS, com seus princípios e objetivos, preconizados na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1.990, em especial à atenção básica. 2.2. Nesse sentido, temos que é de extrema importância a robustez das unidades básicas de Saúde do Município em termos de instrumentação, mobiliário e demais equipamentos. Isto é, para que haja as ações preventivas, de cuidado e eletivas em saúde, a existência de estrutura mínima para prover atendimento nos postos de saúde é imprescindível. 2.3. Então, levando em consideração a obsolescência, o desgaste e o número insuficiente dos equipamentos existentes, nas UBS’s Municipais, conclui-se que a aquisição de novos instrumentos é imprescindível, o que justifica a presente aquisição. 2.4. Ademais, corrobora com a presente justificativa o aporte financeiro oferecido pela União, através das propostas 11944623000123001, 11944623000123004 e 11944623000123002, do ano de 2023, que no momento é fundamental para que a presente aquisição seja viabilizada. 2.5. A quantidade exposta na presente demanda é estimativa para a correta substituição dos equipamentos existentes, e, implantação de novos, que será fornecida de acordo com as neces