Contratação de empresa para o fornecimento de carnes, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. É de extrema necessidade a Aquisição de Carnes, para atender as necessidades dos setores da prefeitura municipal de Espírito Santo do Dourado (MG). O atendimento será em todos os setores da Prefeitura Municipal, entretanto, o foco principal é para atender as necessidades das Escolas Municipais, criando condições essenciais para a alimentação dos alunos da rede escolar, no âmbito do programa de alimentação escolar. 2.2. A realização de novo procedimento para aquisição é medida que se impõe, tendo em vista que as atas de registro de preços vigentes, que tem por objeto a aquisição dos referidos produtos encontram-se na iminência do vencimento. 2.3. Dessa forma, a realização de processo de licitação para o registro de preços para eventual e futura aquisição deste objeto se justifica face ao interesse público presente na necessidade dos produtos para controle nutricional da alimentação dos alunos da rede pública Municipal. 2.4. Ademais, o instituto do registro de preços também atenderá as demandas das demais unidades requisitantes que compõem o Município de Espírito Santo do Dourado, de modo que o presente se torna plenamente justificável.