CONTRATAÇÃO A LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO TERRENO SITUADO NO BAIRRO DAS ALMAS, EM CONGONHAL/MG, COM ÁREA DE 7,83,19 HÁ (SETE HECTARES, OITENTA E TRÊS ARES E DEZENOVE CENTIARES), PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do município de Congonhal/MG, que são essenciais para o escoamento da produção agrícola, transporte escolar, acesso a serviços públicos e mobilidade da população rural. O cascalho é insumo indispensável para a execução desses serviços, sendo amplamente utilizado na melhoria das condições de trafegabilidade das vias não pavimentadas, especialmente em períodos chuvosos, quando há maior deterioração das estradas. O terreno localizado no Bairro das Almas apresenta características geográficas e geológicas adequadas para a extração de cascalho, além de localização estratégica que favorece a logística de transporte e reduz custos operacionais para o município. Destaca-se que a escolha do imóvel decorre de suas condições específicas e da inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de bem imóvel com características únicas que atendem ao interesse público, enquadrando-se, portanto, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a inexistência de alternativas viáveis que atendam simultaneamente aos critérios técnicos, econômicos e de localização reforça a necessidade da presente contratação. Assim, a locação do referido terreno mostra-se medida indispensável para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Obras.