InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA INDEPENDENTE, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA/MG
MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema
Dados da publicação
Compra000029Controle PNCP18677591000100-1-000148/2026Processo000116/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE EXTREMACNPJ do órgão18677591000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ExtremaLocalExtrema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 08:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle dos atos administrativos, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação aplicável à gestão pública municipal.Considerando a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno e de avaliação independente sobre a regularidade e eficiência de determinados processos administrativos, identificou-se a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados de auditoria em áreas estratégicas da gestão municipal, referentes principalmente ao período de 2021 a 2024.
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