CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares e da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A participação no referido circuito de capacitação visa ao aprimoramento técnico dos profissionais, especialmente diante das demandas contemporâneas, como a atuação em rede, a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.A capacitação contribuirá para a melhoria da qualidade dos atendimentos, fortalecimento da rede de proteção, qualificação dos registros e maior efetividade na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município.