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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ISSQN

MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema

Valor estimadoR$ 2.840.830,61
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000102Controle PNCP18677591000100-1-000334/2026Processo000294/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE EXTREMACNPJ do órgão18677591000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ExtremaLocalExtrema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Os serviços demandados exigem notória especialização em direito tributário municipal e recuperação de créditos de ISSQN, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, c, da Lei nº 14.133/2021.

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