CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL DEVIDAS AO MUNICÍPIO, BEM COMO AO SUPORTE TÉCNICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atuação jurídica altamente especializada em demandas complexas e estratégicas, voltadas à recuperação e incremento de receitas municipais. As matérias envolvidas exigem conhecimento técnico específico, especialmente em temas relacionados a repasses constitucionais, compensações financeiras, regulação e financiamento de políticas públicas, com atuação perante diferentes instâncias e órgãos. Tais demandas não se inserem nas atividades rotineiras da estrutura jurídica do Município, exigindo experiência prática comprovada, domínio técnico aprofundado e atuação estratégica diferenciada. A natureza do objeto é singular, uma vez que envolve teses jurídicas específicas, análise individualizada dos casos e condução personalizada das ações, não sendo possível a padronização ou comparação objetiva entre possíveis prestadores.