CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E QUALIFICAÇÃO (CALIBRAÇÃO) EM BOMBAS DE INFUSÃO CONTÍNUA MARCA: SAMTRONIC, MODELO: ICATU.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justificativa: A contratação pretendida que tem por finalidade a manutenção de bombas de infusão continua para atender as demandas do Hospital Municipal Dr. Roberto de Cunto de Extrema/MG. É sabido que o uso contínuo dos Equipamentos contribui ao desgaste deste patrimônio e que permanecer com estes desta forma podem causar prejuízos ao trabalho dos profissionais, bem como insatisfação e desconforto aos usuários, é necessária também que sejam feitos reparos, desses itens, sendo assim, a solicitação de manutenção dos itens que compõem esse pedido visa satisfazer as necessidades dos setores do Hospital Municipal, garantindo um atendimento de excelência para os usuários do serviço público no município, assegurando a continuidade na prestação dos serviços sob gestão da secretaria municipal de saúde. O atendimento integral a saúde é um direito do cidadão e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação. Esse direito está garantido pela Lei nº 8.080 de 16/09/1990, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde. Toda instituição deve dispor de materiais e equipamentos na quantidade e qualidade suficiente para o atendimento seguro de todos os assistidos.